sábado, 27 de julho de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO EM SÃO JOSÉ DE MIPIBU INVESTIGA "POSSÍVEL" DESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA À MERENDA ESCOLAR

Publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de Julho de 2013:





MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Mipibu





PP - Procedimento Preparatório nº06.2013.00003790-4



PORTARIA Nº0014/2013/PmjSJM



O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça infra firmada, Dra. HELIANA LUCENA GERMANO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO de registro cronológico nº 06.2013.00003790-4.



- Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: Albiraci Marinheiro da Silva, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, de São José do Mipibu/RN.

- Pessoa Física ou Jurídica investigada: Rondinelli Figueiredo - Diretor da Escola Municipal Professora Maria Mirtes da Silva Araújo de São José de Mipibu/ RN.

- Objeto de Investigação: Possível desvio de verba pública destinada à aquisição de merenda escolar;

- Fundamento Legal: Art. 127 e 129, II e III da CF, Art. 208, VII da CF, Lei nº 9.394/96, art. 54, VII da Lei no. 8.069/90, Lei nº. 7.347/85 e Resolução nº 002/2008-CPJ.

Providências Iniciais:

1) Autue-se e registre-se no livro próprio;

2) Junte-se aos autos documentos encaminhados pelo representante;

3) Encaminhe-se, pela via eletrônica, cópia da presente ao CAOP-Cid e CAOP-PP, bem como para publicação no Diário Oficial do Estado (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ);

4) Oficie-se o Diretor da Escola Municipal Professora Maria Mirtes da Silva Araújo comunicando a instauração do presente procedimento preparatório, acompanhado de cópia desta portaria; e requisitando o fornecimento de cópia das notas fiscais e/ou recibos relacionados com a aquisição dos gêneros alimentícios e mercadorias utilizados na elaboração da merenda escolar fornecida aos alunos, bem como dos cardápios alimentares da merenda oferecida na escola no presente ano letivo;

5) Após, conclusos.

CUMPRA-SE.



São José de Mipibu/RN, 19 de julho de 2013.



Heliana Lucena Germano
                                                                 Promotora de Justiça

Fonte: O Analista
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